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MEE: o instrumento que institucionaliza o domínio económico e político

do imperialismo alemão sobre os povos europeus

Criado em Maio de 2010, como fundo temporário e com o objectivo de promover a “estabilidade” financeira da zona euro, facultando “ajuda de emergência” aos países membros que revelassem “dificuldades financeiras”, a morte anunciada do FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira), inicialmente prevista para Junho de 2013, foi antecipada!

Em sua substituição, instituiu-se em Março de 2011 o MEE (Mecanismo Europeu de Estabilidade), cujo artigo 9 explicita que os seus membros “comprometem-se de maneira irrevogável e incondicional a entregar os fundos pedidos pelo director-geral, em virtude do presente parágrafo, no prazo de sete dias após o referido pedido”! Sobre esta matéria nos debruçaremos mais adiante.

Num artigo publicado a 1 de Março do corrente ano, e no âmbito do um organismo para o qual colaboram – o CADMT (Comité para a Anulação da Dívida ao Terceiro Mundo) -, Damien Millet, François Sana e Eric Toussaint escreviam o seguinte:

“O projecto inicial de criação do MEE previa a tomada de decisões por unanimidade. No entanto, segundo o acordo final de Dezembro de 2011, o MEE será gerido segundo a regra da maioria qualificada: as decisões têm de ser tomadas pelo menos por 85% dos direitos de voto para serem validadas. Isto significa, de facto, um direito de veto concedido a três países que detêm mais de 15% dos votos: Alemanha (27,1%), França (20,4%) e Itália (17,9%). Cada um dos outros países não poderá opor-se sozinho a uma decisão do MEE, como aconteceu no Outono de 2011 no caso da Finlândia ou da Eslováquia.”

Para, mais adiante, concluir:

“Em suma, temos aqui uma instituição que será permanente, antidemocrática, inatacável no plano jurídico, oculta, e que poderá exigir a qualquer país da zona euro, no prazo de uma semana, centenas de milhões de euros «de maneira irrevogável e incondicional»! Tudo isto são sinais evidentes: a Europa da finança serve-se da crise e da questão da dívida pública para adquirir plenos poderes. A austeridade para os povos é o seu credo.”

Justificando ser necessário “repor a Europa na via do crescimento sustentável e criador de emprego e a reforçar a governação económica”, foi este acordo, que com grande rejubilar por parte do governo de traição PSD/CDS, foi assinado esta semana pelos chefes de estado e primeiros-ministros dos países da zona euro.

Está em marcha, pois, o plano de Sarkozy e Merkel de, ao arrepio de qualquer processo de eleição e controlo democráticos, lançar o Governo Económico Europeu para o que, desde já, cria um dos seus principais mecanismos de dominação: o MEE!

O facto mais importante que se ressalta do Tratado que agora institui o MEE, é a de que ele releva de uma atitude de chantagem fascista por parte do imperialismo alemão, de sujeitar a eventual criação dos tão desejados (sobretudo pelas burguesias dos países ditos periféricos) "eurobonds" à criação de um "governo económico europeu" para cuja chefia propõe a sinistra figura de Herman Van Rampoy, actual Presidente do Conselho Europeu.

Há muito que se sabia que a infraestrutura económica europeia era controlada pelo imperialismo alemão, com o beneplácito do capitulacionista Sarkozy. Mas, a Alemanha quer ir mais longe. Não satisfeita em dominar economicamente a Europa, quer dar, e depressa, o passo seguinte: dominá-la politicamente, dominar a sua superestrutura ideológica e política. Quer atingir o objectivo que nem Hitler, nem os seus aliados do Eixo, e as suas divisões Panzer, lograram.

É que esta proposta implica, por um lado, que todos os membros da União Europeia façam incorporar nas constituições dos respectivos países o limite de dívida externa que mais convém aos interesses especulativos financeiros da Alemanha e, por outro, anuam em que o dito "governo económico europeu" tenha a última (e a primeira) palavra no que respeita à política orçamental de cada um dos países que compõe a UE.

Neste momento os textos do Tratado que estabelece o MEE, ou a “união das dívidas”, estão prontos para ser ratificados pelos parlamentos dos diferentes países membros da UE. E, mesmo quando não for possível, pela oposição dos povos, lograr que esses textos sejam incorporados nas constituições dos países subscritores, uma simples votação no parlamento de uma lei tão iniqua e contrária à soberania dos países é, agora, suficiente!

O capital destinado ao MEE, inicialmente estimado em 700 mil milhões de euros, pode vir a triplicar, pois adivinha-se que muito brevemente países como a Espanha e a Itália terão de a eles recorrer para, tal como Grécia, Irlanda e Portugal, fazerem face à “estabilização orçamental”.

Sob a aparência de um mecanismo que pretende dar “resposta rápida” às necessidades de financiamento dos países membros – está prevista uma resposta em 7 dias -, o facto é que os termos do empréstimo serão “irrevogáveis e sem condições”!

Isto é, quando um parlamento ou um governo de um dos países membros, seja qual for o motivo, concluir que deve suspender, renegociar ou pôr termo ao contrato de empréstimo, está legalmente impedido de o fazer!

Como cada país membro faz reverter para este mecanismo a verba correspondente, percentualmente, ao seu PIB, isto quer dizer que quem controlará o MEE será, tal como já acontece com a Comissão, o Parlamento e o Conselho Europeu, e o futuro “Governo Económico Europeu”, o eixo Berlim/Paris e, sobretudo, o imperialismo germânico.

A par do “Governo Económico Europeu”, o MEE (recorde-se que ambas as estruturas não têm representatividade democrática, porque os seus elementos não foram eleitos) torna-se, assim, um instrumento de chantagem e dominação do imperialismo germânico, acolitado por Sarkozy, sobre os povos e nações europeus, sobretudo os seus “elos mais fracos”.

No seu Artigo 8 sobre a constituição do MEE, o Conselho pode decidir alterar a qualquer momento o seu capital e, segundo o Artigo 9, todo e qualquer estado membro tem de contribuir “irrevogavelmente e sem condições” para esse aumento.

Enquanto o MEE tem competência jurídica para encetar procedimentos legais contra os “devedores”, as suas propriedades, meios financeiros e activos desfrutam de total impunidade. O MEE não é passível, sequer, de processos de investigação, requisições ou qualquer forma de expropriação, por parte de governos, administrações e tribunais.

Ou seja, perante o MEE, todos os governos e leis democráticas dos diferentes países membros da UE ficam impotentes e sem quaisquer direitos.

Os membros do Conselho, directores e funcionários, estão resguardados contra qualquer procedimento jurídico no que respeita às suas acções, desfrutando, também, de completa imunidade.

O MEE pode deduzir acusação, mas não pode ser acusado! Pode prejudicar terceiros em benefício dos grandes grupos financeiros que o controlam, nomeadamente os germânicos e franceses, mas não pode ser alvo de investigação e, muito menos, de acusação!

E é esta Europa do “futuro” que governos serventuários do grande capital, como é o governo PSD/CDS-PP, nos querem fazer aceitar. Uma Europa sem soberania, uma Europa completamente dominada pelos interesses do grande capital financeiro e bancário, uma Europa na qual alguns países, como Portugal, não passam de uma colónia ou protectorado do imperialismo germânico.

Nenhum "governo económico europeu", nenhum MEE, sequestrará o valor que os povos da Europa dão à sua independência nacional. O tempo do "com papas e bolos se enganam os tolos" acabou. A contestação que grassa em toda a Europa atingiu um grau de maturidade que já não aceita complacentemente estas tramóias. A classe operária, os trabalhadores, o povo em geral, aperceberam-se já que este cancro que é o sistema capitalista, o sistema de exploração do homem pelo homem, não tem cura, nem com bisturi.

Em Portugal torna-se cada vez mais premente que uma ampla frente de unidade de todas as camadas populares, de esquerda, derrube este governo e constitua um outro que aplique um programa democrático patriótico. Governo cujas primeiras medidas seriam as de rejeitar o pagamento de uma divida que não foi contraída pelo povo, nem foi contraída em seu benefício e revogaria, de imediato, o Tratado que regula o MEE, que o governo de traição PSD/CDS subservientemente assinou.

(Publicado por Luta Popular On-Line)