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Abr 12

 

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Como já se previa, a Assembleia da República vai ratificar o «Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária» (TECGUEM) que 25 dos 27 governos dos países membros da União Europeia assinaram em 2 de Março passado.

 

Este Tratado é, com efeito, um puro diktat da Alemanha sobre os restantes países da UE, em particular os menos desenvolvidos.

 

Assente na imposição de um tecto máximo de 0,5 por cento do Produto Interno Bruto no défice estrutural dos orçamentos nacionais, o Tratado prevê a criação de mecanismos de “correcção automática” em caso de incumprimento, a serem accionados de imediato pela Comissão Europeia, independentemente da vontade e das razões de cada país “incumpridor”.

 

A dita “correcção automática” estará baseada em “programas de parceria económica que especifiquem reformas estruturais”, sendo que a obrigação de o país alvo cumprir tais programas será forçada pelo Tribunal de Justiça da UE. Prevêm-se multas que podem atingir os 0,1 por cento do PIB desse país. Tais multas podem aplicar-se também e desde já aos países que, sendo “partes contratantes” do Tratado, não realizem a curto prazo (até um ano após a entrada em vigor do mesmo) a transposição daquela “regra de equilíbrio orçamental” para os respectivos ordenamentos jurídicos, através de “disposições vinculativas permanentes” de natureza constitucional.

 

Entretanto, a Alemanha (e eventualmente outras potências de segundo plano da UE), mesmo sendo “parte contratante” do Tratado, coloca-se ao abrigo de qualquer obrigação decorrente do mesmo, através de uma disposição que estipula que um possível procedimento por défice excessivo possa ser inviabilizado por “uma maioria qualificada das partes contratantes”.

 

O Tratado (não vá coisa sofrer precalços…) institucionaliza as chamadas “cimeiras do euro”, a realizar “quando necessário e pelo menos duas vezes por ano”, as quais, para além da “governação da área do euro”, serão responsáveis por definir “as orientações estratégicas para a condução das políticas económicas” dos países signatários.

 

Ao aprovar tudo isto, a Assembleia da República legaliza e torna permanente a ocupação e a política de liquidação do país que actualmente se verifica, por via do memorando assinado com a troika. E, desta forma, os trabalhadores e o povo português são enviados, de pés e mãos atados, para o açougue da mais desenfreada exploração da sua história recente.

 

Este acto de traição nacional une o governo Coelho/Portas e o PS de António José Seguro, como também já se esperava…

 

Dizendo-se contra o Tratado, Seguro e o PS vão votar a favor do Tratado. Numa ridícula tentativa de demarcação, Seguro propôs um “pacto adicional” ao TECGUEM, de teor absolutamente inócuo e escamoteador da raiz do problema.

 

Entretanto, PCP e BE irão votar contra a ratificação parlamentar do Tratado, mas permanecem enredados em questões de natureza semântica sobre a dívida: “reestrututar” ou “renegociar” a mesma?... Que grande coerência esta!...

 

Todavia, estou certo que os trabalhadores e o povo português saberão resistir às pretensões do imperialismo germânico e aos novos Miguéis de Vasconcelos deste país. O derrubamento do governo PSD/CDS e a constituição de um governo democrático patriótico são passos imprescindíveis nessa luta de resistência.

 

Juntamente com os demais trabalhadores e povos oprimidos da Europa, os trabalhadores e o povo português ousarão rasgar e enterrar o presente Tratado!

 

publicado por flordocardo às 01:53

Meu amigo, tomara que muitos tivessem a tua garra e a tua vontade...
Bom fim de semana
abraço
Rosinda
Rosinda a 13 de Abril de 2012 às 18:12

A vergonha do costume, meu caro.
Abraço e bom fds!
ramsés a 13 de Abril de 2012 às 19:57

Excelente denúncia!
Força e bom fds!
Melt a 13 de Abril de 2012 às 20:01

A "correcção automática" passa por exterminá-los!
Abração!
TF a 14 de Abril de 2012 às 00:25

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